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Figueiredo Law
- 27 de nov. de 2019
- 1 min
Estrangeiros agora podem pedir autorização de residência no Brasil com base em aposentadoria ou pens
O Conselho Nacional de Imigração publicou hoje (27.11.2019) a Resolução Normativa nº. 40/2019, que permite ao estrangeiro solicitar visto temporário e autorização de residência, desde que comprove a transferência mensal ao Brasil da importância, em moeda estrangeira, em montante igual ou superior a US$ 2.000,00 (dois mil dólares). O prazo inicial da residência prevista no caput será de até dois anos. A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa
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