Os procedimentos disciplinares existem para apurar faltas cometidas por servidores públicos, como expressão do poder disciplinar, a cargo da Administração Pública. A Lei Federal nº 8.112/90 constitui o Estatuto do Servidor Público Civil da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, regendo os direitos e deveres dos ocupantes de cargos ou funções na Administração Pública Federal. O processo administrativo por outro lado, no âmbito da união, é regido pela Lei Federal nº 9