Em despacho da Presidência nº 170/2020 (em referência ao Processo nº 08700.004353/2020-55) (165ª Sessão Ordinária de Julgamento), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) reiterou sua competência do Cade para atuar em casos que versam sobre requerimento de licença compulsória de cultivares protegidas é inequívoca, estando explícita na Lei de Proteção de Cultivares nos § 2º, do art. 31, e no art. 32, ambos da Lei nº 9.456/1997, bem como no art. 22 do Decreto nº 2.3

Via de regra, o prazo para concessão de patentes de invenção no Brasil é de 20 anos a contar do depósito do pedido, nos termos do caput do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). Todavia, tendo em vista a conhecida demora, por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em analisar pedidos de patente, o legislador inseriu um parágrafo único no mesmo dispositivo, permitindo a prorrogação do prazo de vigência de patentes em caso de demora na apreciação

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DECISÃO 15/10/2020 07:40 ​​​Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou o entendimento firmado em março do ano passado e considerou que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet só é abusiva quando se verifica o descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual. Em embargos de declaração apresentados à Terceira Turma, a empresa Ingresso Rápido sustentou que, no julgamento de 2019, o colegiado teria extr

Em decisão de 06/10/2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que empresário individual rural que exerce profissionalmente a atividade agrícola organizada há mais de 2 (dois) anos, encontrando-se, porém, inscrito há menos de 2 (dois) anos na Junta Comercial, pode requerer recuperação judicial. A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE) estabelece que poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exe

Prescrição ocorre somente após 10 anos. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma empresa de comércio e distribuição de presentes a indenizar uma pessoa em R$ 40 mil, por danos morais. Consta dos autos que o apelado teve seus documentos furtados e, posteriormente, soube que seu nome havia sido incluído na sociedade da empresa do apelante, com falsificação de sua assinatura no contrato social. O requerido