October - 2020

Buscar

CADE reitera sua competência para decidir sobre licenciamento compulsório de cultivares

30 de Out de 2020
1 min

CADE reitera sua competência para decidir sobre licenciamento compulsório de cultivares

Em despacho da Presidência nº 170/2020 (em referência ao Processo nº 08700.004353/2020-55) (165ª Sessão Ordinária de Julgamento), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) reiterou sua competência do Cade para atuar em casos que versam sobre requerimento de licença compulsória de cultivares protegidas é inequívoca, estando explícita na Lei de Proteção de Cultivares nos § 2º, do art. 31, e no art. 32, ambos da Lei nº 9.456/1997, bem como no art. 22 do Decreto nº 2.3

0 visualização

STF julgará se é constitucional dispositivo legal que estende prazo de proteção patentária

28 de Out de 2020
3 min

STF julgará se é constitucional dispositivo legal que estende prazo de proteção patentária

Via de regra, o prazo para concessão de patentes de invenção no Brasil é de 20 anos a contar do depósito do pedido, nos termos do caput do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). Todavia, tendo em vista a conhecida demora, por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em analisar pedidos de patente, o legislador inseriu um parágrafo único no mesmo dispositivo, permitindo a prorrogação do prazo de vigência de patentes em caso de demora na apreciação

14 visualizações

19 de Out de 2020
3 min

Majoração da Cofins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero

DECISÃO 15/10/2020 07:15 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento da Cofins-Importação, calculada em 1% sobre as importações dos medicamentos Synagis, Survanta, Lupron, Calcijex, Simdax, Zemplar, Kaletra e Sevorane. Para o colegiado, o benefício concedido pelo Decreto 6.426/2008 – que reduziu a zero a alí

0 visualização

STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet

19 de Out de 2020
3 min

STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet

DECISÃO 15/10/2020 07:40 Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou o entendimento firmado em março do ano passado e considerou que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet só é abusiva quando se verifica o descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual. Em embargos de declaração apresentados à Terceira Turma, a empresa Ingresso Rápido sustentou que, no julgamento de 2019, o colegiado teria extr

4 visualizações

Vitória para o agro: produtor rural registrado há menos de 2 anos na Junta pode requerer recuperação

16 de Out de 2020
2 min

Vitória para o agro: produtor rural registrado há menos de 2 anos na Junta pode requerer recuperação

Em decisão de 06/10/2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que empresário individual rural que exerce profissionalmente a atividade agrícola organizada há mais de 2 (dois) anos, encontrando-se, porém, inscrito há menos de 2 (dois) anos na Junta Comercial, pode requerer recuperação judicial. A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE) estabelece que poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exe

5 visualizações

Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa deve ser indenizada

9 de Out de 2020
2 min

Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa deve ser indenizada

Prescrição ocorre somente após 10 anos. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma empresa de comércio e distribuição de presentes a indenizar uma pessoa em R$ 40 mil, por danos morais. Consta dos autos que o apelado teve seus documentos furtados e, posteriormente, soube que seu nome havia sido incluído na sociedade da empresa do apelante, com falsificação de sua assinatura no contrato social. O requerido

17 visualizações

Posts Em Destaque

Procon-SP lança cartilha sobre Lei Geral de Proteção de Dados: veja os principais pontos

Procon-SP lança cartilha sobre Lei Geral de Proteção de Dados: veja os principais pontos

Remoção de servidor público: o que é e quando é possível pedir?

Remoção de servidor público: o que é e quando é possível pedir?

Propina entre empresas privadas, pode?
O que fazer diante de um pedido inesperado de um cliente?

Propina entre empresas privadas, pode? O que fazer diante de um pedido inesperado de um cliente?

Posts Recentes

Arquivo

Procurar por tags