O Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, decidiu controvérsia acerca dos efeitos da resolução de um contrato de concessão de venda de automóveis na hipótese em que as infrações praticadas pela concessionária foram reputadas graves o suficiente para ensejar a resolução, mas a montadora concedente não observou o regime de penalidades gradativas preconizado pela Lei nº. 6.729/79 (Lei Ferrari). Via de regra, a resolução contratual está condicionada à prévia aplicação d

Para o STF, a norma protege o direito do consumidor, ao facilitar a localização desse tipo de produto e estimular sua compra Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 15.361/2014 de São Paulo, que regulamenta a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais do estado. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 3/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5166, ajuizada p

Em nota conjunta dos Ministérios da Economia, Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada em 19/11/2020, foi informado que o governo brasileiro elevará as tarifas sobre exportações da Costa Rica ao Brasil no valor de aproximadamente 950 mil dólares. Os Ministérios explicaram que tal decisão foi uma resposta às salvaguardas aplicadas pela Costa Rica em 18.08.2020, por meio da Resolução DM-073-2020-MEIC, contra as importações de açúcar em estado só

Today a new regulation (Portaria 623/2020) was published by the Brazilian government changing some of the procedures relating to naturalization requests. The new regulation revokes the previous one (Portaria 11/2018) and is applicable to all naturalization requests made as from Nov 17, 2020. Below, we present some new rules relating to naturalization requests that were established by this new regulation. 1) Stricter requirements for proving ability to communicate in Portugues

Foi publicada hoje (17/11/2020) nova portaria (Portaria nº. 623/2020) sobre procedimento para pedido de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira. A nova portaria revoga a anterior (Portaria Interministerial nº 11/2018) e passa a ser aplicável a todos os pedidos de naturalização feitos a partir de 17/11/2020. Abaixo apresentamos algumas novidades trazidas p