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Figueiredo Law
- 31 de mar. de 2021
- 2 min
Ministério da Economia lança sistema de defesa do micro e pequeno empresário
Plataforma foi elaborada para que o empreendedor manifeste situações de abuso ou falta de tratamento diferenciado à sua empresa, por qualquer órgão ou entidade pública A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) lançou, nesta segunda-feira (22/3), o Sistema de Defesa do Empreendedor, que tem como objetivo monitorar e garantir o tratamento diferenciado estabelecido pela Constituição às micro e pequenas empresas brasile
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Figueiredo Law
- 22 de mar. de 2021
- 1 min
Tribunal rejeita formalismos e assegura posse de candidata em concurso público
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma candidata tomar posse no cargo de professor substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) excluída do processo seletivo por ter apresentado certidão de conclusão do curso superior ao invés do diploma, conforme previa o edital do certame. O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também
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Figueiredo Law
- 6 de mar. de 2021
- 2 min
Companhia aérea não exerce controle migratório e não pode impedir passageiros de embarcar
Não cabe à empresa fazer controle migratório. A 45ª Vara Cível Central do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar uma mulher e outras cinco pessoas que foram impedidas de embarcar em voo internacional. Os valores foram fixados em R$ 18,3 mil por danos materiais à autora e R$ 6 mil por danos morais a ela e aos coautores. Segundo os autos, a passageiras e familiares tiveram o embarque negado em voo com destino a Portugal, sob o argumento de que
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