Por meio da Resolução GECEX nº. 284/2021, publicada hoje no Diário Oficial, o governo brasileiro reduziu para 2% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, para autopeças sem produção nacional. As autopeças que foram beneficiadas com a redução tarifária podem ser consultadas nos links abaixo: https://in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-369786854 https://in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-369786776 https://in.gov.br/web/dou/-/instr

The Brazilian government has initiated today a sunset review of antidumping duties on Brazilian imports of n-butanol (NCM code 2905.13.00) from South Africa and Russia. Anti-dumping measures had already been imposed in December/2016 and importers are already paying an overprice to purchase the products from these countries. With the start of the review process, the Brazilian government may extend these measures for another 5 (five) years. The review process takes 10 months an

Foi publicada hoje a Circular SECEX nº. 84/2021, que inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa (NCM 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00), originárias da Argentina, China e Indonésia. Medidas antidumping foram originalmente aplicadas em 2011 e revisadas em 2016. Este é o segundo processo de revisão da medida. Com o início do processo de revisão, o governo brasileiro poderá prorrogar essas medidas por mais 5 (cinco)

Foi publicada hoje a Circular SECEX nº. 85/2021, que inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de N-Butanol (NCM 2905.13.00) originárias da África do Sul e da Rússia. Medidas antidumping já tinham sido impostas originalmente em dez/2016 e importadores já pagam um sobrepreço para aquisição dos produtos desses países. Com o início do processo de revisão, o governo brasileiro poderá prorrogar essas medidas por mais 5 (cinco) anos. A revisão deverá

Publicação busca entender como outros países estruturam as relações entre as autoridades que lidam com cada tema Nesta quinta-feira (09/12), o Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/Cade) lançou o documento de trabalho “Defesa da Concorrência e Defesa Comercial: benchmarking internacional sobre a estrutura, funções e inter-relações das instituições”. O contexto apresentado no estudo envolve a recente previsão de participação da

O INPI irá lançar no dia 10 de dezembro, às 14h, em Florianópolis (SC), a segunda fase de sua Vitrine de PI, uma plataforma gratuita para anunciar e encontrar ativos de Propriedade Industrial. O objetivo é estimular a negociação desses ativos, gerando receitas para seus detentores e oportunidades para investidores, além de fomentar a realização de parcerias para inovação. O lançamento contará com a presença de João Accioly, secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio

Com o objetivo de identificar e valorizar produtos/serviços tipicamente brasileiros reconhecidos pela origem, como vinhos, cafés e queijos, o Governo Federal e o Sebrae lançaram nesta quarta-feira, dia 8 de dezembro, os Selos Brasileiros de Indicações Geográficas (IG). Esta é uma iniciativa do INPI, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Ministério da Economia e Sebrae. O lançamento ocorreu durante o IV Evento Internacional de Indicações Geográficas e Mar

Nesta sexta-feira (3), data em que o Brasil comemora o “Dia Nacional de Combate à Pirataria”, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, homologou o novo Plano Nacional de Combate à Pirataria (PNCP). O Plano terá duração de quatro anos (2022/2025) e 62 metas de combate ao crime com ações de curta, média e longa durações. Elaborado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP), o trabalho terá como foco o combate à pirata

Situação de limbo social, político e jurídico afeta de 10 a 12 milhões de pessoas em todo o mundo, segundo a ONU Cerca de 10 a 12 milhões de pessoas em todo o mundo estão desprovidas de nacionalidade, segundo dados das Nações Unidas. São os apátridas, que vivem em uma situação de limbo social, jurídico e político. Para combater essa situação, em 2014 o ACNUR (Alto Comissariado da ONU para Refugiados) lançou a campanha “I Belong” (Eu Pertenço, em tradução livre), que visa erra

Em licitações e prática de influência à conduta uniforme acusados nas investigações serão notificados para apresentarem defesas Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou três processos administrativos para apurar condutas lesivas ao ambiente concorrencial, sendo dois relacionados a cartéis em licitações públicas e um à prática de influência à conduta uniforme. Os despachos foram publicados na edição desta terça-feira (14/12) do