Práticas contrariam a LGPD. A 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto condenou uma distribuidora a parar de enviar mensagens publicitárias ao autor da ação, a fornecer todos os dados pessoais armazenados e excluí-los no prazo de 10 dias, sob a pena de multa diária de R$ 500. O consumidor afirma que a empresa armazena seus dados pessoais sem consentimento e envia mensagens semanais de telemarketing ao seu telefone pessoal. Ele alega que a requerida se recusa a excluir seu n

Inocorrência de falha na prestação de serviços. A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de 1º grau, proferida pelo juiz Christopher Alexander Roisin, da 1ª Vara Cível do Central de São Paulo, que jugou que empresa de telefonia não deve indenizar por danos materiais e morais vítima que sofreu golpe de estelionato por WhatsApp. Consta dos autos que a mulher recebeu mensagens de uma amiga no aplicativo, solicitando que depositasse dinh

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) e reformou sentença da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares (MG) que havia reduzido valor de multa aplicada a uma empresa de materiais de construção para R$ 12.500,00. Na apelação ao TRF1, o Inmetro sustentou que todas as circunstâncias, tanto as agravantes quanto a

Provas obtidas pela operação “FO M’ALE” demonstraram a materialidade e a autoria delitivas Sentença da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS condenou um motorista de aplicativo por promover a saída irregular de imigrantes do território nacional. Ele realizava o transporte de haitianos até a fronteira do Brasil com a Bolívia, no município de Corumbá/MS, mediante vantagem financeira. Para o juiz federal Felipe Bittencourt Potrich, provas obtidas na operação “FO M’ALE”, depoimento de te

A situação de migrantes e refugiados em todo o país está no centro das preocupações dos senadores da Comissão de Direitos Humanos. O assunto foi debatido em audiência pública nesta terça-feira (8). Parlamentares das Comissões de Direitos Humanos do Senado e da Câmara dos Deputados farão uma diligência no Rio de Janeiro para cobrar o andamento das investigações e a punição dos responsáveis pelo assassinato do congolês Moïse Kabagambe.

Objetivo é combater fraudes nas contratações O Projeto de Lei 2689/21 obriga órgãos e entidades da administração pública a implantarem um programa de integridade voltado a licitações e contratos administrativos. O objetivo do texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é evitar e combater fraudes e ilícitos em contratações públicas. O projeto altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. "A nova lei prevê um programa de integridade para licitantes e contratados

Interessados terão 60 dias para enviar manifestações relacionadas à proposta de ato normativo ASecretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia abriu nesta quinta-feira (13/1) consulta pública sobre uma minuta de Portaria que regulamenta o processo de licenciamento das importações brasileiras. Com prazo de 60 dias, a iniciativa faz parte dos esforços de revisão e consolidação normativa adotados pelo governo federal, conforme previsto no Decreto nº 10.139/2019

A partir de 7 de fevereiro, terceiros que queiram acessar documentos de registro de marca deverão justificar interesse mediante autodeclaração O INPI informa que procederá a mais uma medida visando ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com mudanças a partir de 7 de fevereiro de 2022 no acesso às petições e documentos via Sistema BuscaWeb nos processos de Marca. Posteriormente, a mudança também será implementada para os processos de Patente, Desenho Industri

As exportações no mês de janeiro atingiram US$ 19,67 bilhões e teve o melhor resultado do mês na série histórica iniciada em 1997 O comércio exterior brasileiro seguiu a trajetória de recordes no início de 2022. As exportações no mês de janeiro cresceram 25,3% e atingiram US$ 19,67 bilhões. Foi o melhor resultado do mês na série histórica iniciada em 1997. As importações chegaram a US$ 19,85 bilhões, em alta de 24,6% ‒ terceiro maior valor para o mês e o maior desde janeiro d

Reparação fixada em R$ 20 mil. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença pelo juiz Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, que condenou fabricante a indenizar motorista por danos morais e estéticos devido a falha em equipamento de segurança durante acidente. A reparação foi fixada em R$ 20 mil. Consta dos autos que, em março de 2018, o autor dirigia o em rodovia quando colidiu com a lateral de um carro e,