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fmg8653
17 de dez. de 20211 min de leitura
MJSP discute efetividade das sanções administrativas aplicadas em atenção ao direito do consumidor
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou, na manhã desta quarta-feira (1º), o webinário “Efetividade das Sanções...
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fmg8653
1 de dez. de 20212 min de leitura
Descumprimento reiterado do prazo contratual se consubstancia em inexecução do contrato
Ao manter a sentença que condenou a autora a multa administrativa por reiterado descumprimento de prazos para prestação de assistência...
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