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23 de nov. de 20211 min de leitura
INPI passa a aceitar direito de precedência em processo administrativo de nulidade
O INPI divulgou na Revista da Propriedade Industrial (RPI) 2652, de 3 de novembro, o Parecer nº 00043/2021/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU, da...
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Figueiredo Law
23 de fev. de 20211 min de leitura
Elemento subjetivo deve estar presente para configuração de ato de improbidade administrativa
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da...
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