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ANPD
- 2 de ago. de 2023
- 2 min
ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD
A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD (CGF/ANPD) publicou no Diário Oficial da União (06/07) sanção decorrente da conclusão de...
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gss0066
- 28 de jul. de 2022
- 2 min
Negado o recurso administrativo, encargos sobre multa da ANP fluem após o prazo de 30 dias
No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 11, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que,...
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