Carrefour terá que interromper app que dá nota a produtos de acordo com informações nutricionais

Tribunal reconhece licença para servidor público estadual que adotou criança com mais de sete anos

Empresa não é obrigada a recolher juros para bens em regime de admissão temporária

Contrato restrito de evento não dá exclusividade de contratação de artista com dispensa de licitação

Falha da Administração Pública em fiscalizar ensino não pode impedir aluno de renovar matrícula

Assegurada a manutenção de bolsa de doutorado acumulada com vínculo empregatício em prefeitura

STJ afasta competência originária de governador para aplicar sanção a servidor de autarquia

Corte Interamericana de Direitos Humanos realizará seu 150º período ordinário de sessões no Brasil

Inmetro não tem exclusividade para fiscalizar quantidade dos produtos comercializados no Brasil

Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual