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Figueiredo Law
- 18 de jan. de 2021
- 5 min
Procon-SP lança cartilha sobre Lei Geral de Proteção de Dados: veja os principais pontos
O pilar da LGPD é o consentimento do titular de dados para que eles possam ser processados e também compartilhados. Nesse sentido, o Procon
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Figueiredo Law
- 24 de nov. de 2020
- 1 min
Em retaliação à Costa Rica, governo brasileiro aplica sobretaxa às importações oriundas deste país
Em nota conjunta dos Ministérios da Economia, Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada em 19/11/2020,...
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