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STJ
- 22 de fev.
- 2 min
É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de...
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STJ
- 21 de fev.
- 2 min
Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao...
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STJ
- 31 de jul. de 2023
- 2 min
Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação...
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STF
- 27 de jul. de 2023
- 2 min
Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar...
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fmg8653
- 1 de dez. de 2021
- 2 min
Descumprimento reiterado do prazo contratual se consubstancia em inexecução do contrato
Ao manter a sentença que condenou a autora a multa administrativa por reiterado descumprimento de prazos para prestação de assistência...
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