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Natália Figueiredo e Júlia Fernandes
- 28 de fev. de 2023
- 2 min
Publicada a Resolução da ANPD que regulamenta a aplicação de sanções administrativas
Foi publicado em 27 de fevereiro de 2023 o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de...
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Júlia Fernandes
- 28 de fev. de 2023
- 1 min
Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior, decide STF
É constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou...
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gss0066
- 20 de jul. de 2022
- 2 min
Negado pedido de retirada de reclamações em sites de defesa do consumidor
Insatisfação com serviço não gera dever de indenizar. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação...
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