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gss0066
- 28 de jul. de 2022
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Audiência pública discutirá direitos de pessoas com deficiência nas relações de consumo
Objetivo é fomentar estudos específicos destinados à defesa do consumidor Os direitos das pessoas com deficiência nas relações de...
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gss0066
- 20 de jul. de 2022
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Negado pedido de retirada de reclamações em sites de defesa do consumidor
Insatisfação com serviço não gera dever de indenizar. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação...
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