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- 22 de set. de 2022
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Suspensão de direitos políticos do estudante não pode impedir emissão de diploma de nível superior
O direito fundamental à educação não pode ser restringido pela suspensão dos direitos políticos do cidadão. Assim decidiu a 5ª Turma do...
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- 26 de ago. de 2022
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STF derruba norma do RJ que obriga matrícula de alunos inadimplentes em universidades particulares
Declarada inconstitucional pela Corte, a regra valeria enquanto durasse o estado de calamidade pública decorrente da pandemia O Plenário...
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- 5 de ago. de 2022
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Falha da Administração Pública em fiscalizar ensino não pode impedir aluno de renovar matrícula
Compete ao Poder Público fiscalizar as atividades dos estabelecimentos de ensino, e os alunos não podem ser prejudicados por falha da...
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- 20 de jul. de 2022
- 3 min
Supremo valida lei que determinou transferência de recursos para garantir internet na rede pública
Em voto seguido por unanimidade, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que lei atende ao comando constitucional que consagra a...
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