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STF
- 21 de fev.
- 1 min
Suspensão de multa de J&F e Novonor não afeta acordos de leniência com AGU e CGU, esclarece STF
Em decisão, ministro Dias Toffoli esclareceu que suspensão diz respeito apenas ao acordo de leniência firmado com Ministério Público...
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STJ
- 7 de nov. de 2023
- 2 min
Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das...
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CADE
- 6 de out. de 2023
- 2 min
Cade publica guia sobre dosimetria de multas aplicadas em condenações de cartel
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou, no dia 12/09, o Guia Dosimetria de Multas de Cartel. O objetivo da...
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Tribunal Regional Federal - 1ª Região
- 27 de set. de 2023
- 1 min
Ibama aplica multa de 9 mil reais pela morte de Emas por uso de agrotóxico sem autorização
Empresa do ramo de agropecuária recorreu contra a sentença que manteve o auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio...
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TJSP
- 9 de ago. de 2023
- 1 min
Emissora indenizará por uso indevido de imagem de mulher em programa humorístico
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé,...
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ANPD
- 2 de ago. de 2023
- 2 min
ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD
A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD (CGF/ANPD) publicou no Diário Oficial da União (06/07) sanção decorrente da conclusão de...
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