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- 17 de ago. de 2022
- 1 min
Município não indenizará igreja que teve atividades interrompidas durante a pandemia
Ação se limitou à fiscalização cabível. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz...
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- 28 de jul. de 2022
- 2 min
Dever de prestar contas após fim de mandato de prefeito cabe ao sucessor
Em julgamento de apelação criminal, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) reformou a sentença condenatória do...
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