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Júlia Fernandes
- 28 de fev. de 2023
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Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior, decide STF
É constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou...
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- 22 de set. de 2022
- 2 min
STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
O Plenário também fixou restrições à atuação do Comitê Central de Governança de Dados Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal...
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gss0066
- 13 de set. de 2022
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STF mantém lei sobre privatização da estatal de energia elétrica do Maranhão
Plenário não verificou inconstitucionalidade na lei que autorizou o estado a assumir obrigações financeiras da companhia Por unanimidade,...
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- 26 de ago. de 2022
- 1 min
STF derruba norma do RJ que obriga matrícula de alunos inadimplentes em universidades particulares
Declarada inconstitucional pela Corte, a regra valeria enquanto durasse o estado de calamidade pública decorrente da pandemia O Plenário...
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gss0066
- 17 de ago. de 2022
- 2 min
Fachin rejeita ação sobre consumo de bebida e alimento em cinemas
Para o relator, o uso da ADPF exige que a matéria tratada tenha relevância constitucional. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal...
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gss0066
- 5 de ago. de 2022
- 2 min
Supremo valida criação de taxas de fiscalização da mineração por leis estaduais
O colegiado entendeu que os tributos são proporcionais ao faturamento das mineradoras, ao grau de poluição potencial ou à utilização de...
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