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gss0066
- 5 de ago. de 2022
- 2 min
Supremo valida criação de taxas de fiscalização da mineração por leis estaduais
O colegiado entendeu que os tributos são proporcionais ao faturamento das mineradoras, ao grau de poluição potencial ou à utilização de...
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Figueiredo Law
- 22 de nov. de 2021
- 3 min
Estrangeiro sem recursos tem imunidade de taxas para regularização migratória, decide STF
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estrangeiro com residência permanente no Brasil que demonstrar condição...
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