Anteprojeto de lei para regulamentar a Convenção da Haia no Brasil é entregue ao Ministro da Justiça
Brasil avança para o aperfeiçoamento da aplicação da Convenção da Haia no país. Na última terça-feira, 15 de março, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, entregou ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a minuta de projeto de lei para regulamentar a aplicação da Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores e da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. As desembargadoras federais Mônica Sifuentes e Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), integraram o grupo que acompanhou o ministro Humberto Martins.
A Convenção da Haia estabelece um sistema de cooperação jurídica internacional de forma a garantir um procedimento célere. O Brasil é signatário da Convenção desde o ano 2000 e ainda não há norma que regule essa aplicação, o que dificulta a resolução de casos relacionados ao sequestro internacional de menores. O juiz de enlace é o responsável pela conexão entre dois juízes de países diferentes na análise de casos de sequestro internacional de crianças. Esse magistrado de enlace tem a função de mediar a comunicação e obter informações relevantes em prol do interesse das vítimas.
A desembargadora Mônica Sifuentes, que atuou como juíza de enlace da Convenção da Haia por 15 anos como representante da 1ª Região da Justiça Federal, já defendia a edição de uma lei para tratar do assunto. “É fundamental um projeto de lei (PL) que regule a aplicação da Convenção da Haia no Brasil”, ponderou a desembargadora, em junho do ano passado, durante o 6º Encontro do Ciclo de Palestras sobre Cooperação Jurídica Internacional, realizado pelo CJF. O evento debateu o tema da subtração internacional de crianças e adolescentes. Durante entrega da minuta do projeto de lei para regulamentar a aplicação da Convenção, a magistrada enfatizou a relevância de aprovação de uma norma no Brasil. “Essa é uma demanda antiga para a comunidade jurídica. Esperamos há muito tempo que aspectos da Convenção de Haia sejam efetivados no Brasil”, afirmou.
A atual juíza de enlace da Convenção da Haia que representa a 1ª Região, desembargadora federal Daniele Maranhão, também já ressaltou a importância de uma lei específica para a temática. “O Brasil precisa de uma legislação mais específica sobre a aplicação da Convenção da Haia com maior efetividade e destaque sobre as funções do juiz de enlace”, declarou a magistrada durante o seminário “Proteção da criança no âmbito da subtração internacional: experiência comparada na América Latina, realizado pelo grupo de juízes de enlace brasileiros para a Convenção da Haia e a Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG) em fevereiro deste ano.
Com o recebimento da proposta, o ministro da Justiça, Anderson Torres, prometeu empenho da pasta nas discussões junto ao Legislativo para tramitação e aprovação do projeto de lei.
