Governo brasileiro reduz imposto de importação de autopeças sem produção nacional

Por meio da Resolução GECEX nº. 284/2021, publicada hoje no Diário Oficial, o governo brasileiro reduziu para 2% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, para autopeças sem produção nacional.



As autopeças que foram beneficiadas com a redução tarifária podem ser consultadas nos links abaixo:


https://in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-369786854


https://in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-369786776


https://in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-369780508


https://in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-369786932


Para beneficiar-se da isenção do Imposto de Importação, as empresas importadoras precisarão requerer habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex na forma da Resolução GECEX 285/2021.


Figueiredo Law Advocacia permanece à disposição para prestar esclarecimentos sobre o tema.

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