Governo inicia revisão de medida antidumping aplicada às importações de cordoalhas de aço


Foi publicada em 30 de junho a Circular SECEX nº. 30/2022, que inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono (NCM 7312.10.90), originárias da China. Tais produtos são utilizados em construção civil, especificamente na construção industrializada de concreto (pré-fabricados); construção de edifícios; obras de arte; pontes estaiadas; barreiras verticais ou tirantes; sistemas de montagem de torres eólicas; obras ferroviárias (dormentes); e obras de pisos industriais


Medidas antidumping já tinham sido impostas originalmente em jul/2017 e importadores já pagam um sobrepreço para aquisição dos produtos desse país.


Com o início do processo de revisão, o governo brasileiro poderá prorrogar essas medidas por mais 5 (cinco) anos.


A revisão deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais. Ainda, as medidas antidumping permanecerão em vigor no curso do processo de revisão.


Além disso, de acordo com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, foi concluído que no segmento produtivo do produto similar objeto da presente revisão não prevalecem condições de economia de mercado.


Nesse caso, as partes interessadas deverão apresentar elementos suficientes para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.


Exportadores e importadores interessados precisam defender-se no processo para evitar a continuidade das medidas antidumping aplicáveis ou, ao menos, tentar obter uma redução dos valores atualmente vigentes


As partes interessadas têm até dia 25/07 para se habilitarem no processo.


Figueiredo Law Advocacia permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o processo.

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