Governo inicia revisão de medidas antidumping aplicadas às importações de objetos de vidro para mesa


Foi publicada hoje a Circular SECEX nº. 84/2021, que inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa (NCM 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00), originárias da Argentina, China e Indonésia.


Medidas antidumping foram originalmente aplicadas em 2011 e revisadas em 2016. Este é o segundo processo de revisão da medida.


Com o início do processo de revisão, o governo brasileiro poderá prorrogar essas medidas por mais 5 (cinco) anos.


A revisão deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais.


As medidas antidumping permanecerão em vigor no curso do processo de revisão.


Exportadores e importadores interessados precisam defender-se no processo para evitar a continuidade das medidas antidumping aplicáveis ou, ao menos, tentar obter uma redução dos valores atualmente vigentes


As partes interessadas têm até dia 12/01 para se habilitarem no processo.


A íntegra da circular que iniciou este processo pode ser encontrada no seguinte link: https://in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-84-de-22-de-dezembro-de-2021-369787092

Figueiredo Law Advocacia permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o processo.


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