MJSP discute efetividade das sanções administrativas aplicadas em atenção ao direito do consumidor


O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou, na manhã desta quarta-feira (1º), o webinário “Efetividade das Sanções Administrativas”, com o objetivo de discutir a eficiência das multas aplicadas em processos sancionatórios, tanto da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) quanto dos demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).


Durante o evento, foi apresentado estudo realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), cujo principal objetivo foi a elaboração de um banco de dados, por meio de uma análise junto aos Tribunais de Segunda Instância e Superiores, com foco em aspectos processuais como: motivos, valores, confirmação ou reversão da multa aplicada no âmbito judicial.

Os resultados obtidos pelo PNUD mostram que os métodos utilizados atualmente estão consistentes e assertivos. Ainda assim, a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, avalia que esse trabalho traz uma direção das melhorias que podem ser feitas na análise dos processos administrativos para que o movimento de judicialização seja evitado. “Estamos procurando melhorar a efetividade e a instrumentalidade dos nossos processos para que o judiciário não precise se movimentar. Quando as decisões administrativas são mais sólidas, bem-motivadas e estruturadas, nós temos uma redução desse movimento de judicialização, e isso é o que queremos promover”, disse.

O webinário foi realizado pela Senacon e reuniu diversas autoridades jurídicas, além de representantes dos Procons e do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC).



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