Nova lei permite a alteração do nome e do sobrenome diretamente no cartório


No Brasil, toda pessoa tem direito a nome, conforme artigo 16 do Código Civil, pois este direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, o qual é assegurado pelo inciso III do artigo 1 da Constituição Federal. A mudança de nome está diretamente ligada a esse direito personalíssimo, direito relativo à pessoa de modo intransferível e que só pode ser exercido por ela.

Normalmente, o nome do indivíduo é dado ao nascimento e é registrado em cartório por um dos genitores, incluindo PRENOME e SOBRENOME. Além disso, nomes também podem ser alvo de traduções para o português quando originários de outra língua, como no caso de brasileiros naturalizados que optam pela tradução de seu nome durante o processo de naturalização.


Originalmente, a Lei de Registros Públicos (Lei 16.015/73) previa que mudança de nome mediante pedido imotivado poderia apenas ser feito no primeiro ano após ter atingido a maioridade, isto é, a partir dos 18 anos até um dia antes de completar 19 anos. Após essa data, a mudança seria possível só por meio de ação judicial. Além disso, a mudança de nome era permitida em casos específicos, como: (i) prenome que expusesse seu portador ao ridículo, ao vexame, que cause constrangimento ou que seja exótico; (ii) prenome que contivesse erro gráfico; (iii) alteração de prenome para incluir apelido público notório ou nome; (vi) alteração do prenome do migrante (tradução); (vii) alteração do prenome para proteção da vítima ou testemunha; (viii) alteração de prenome por conta da adoção; (ix) alteração do prenome de pessoas transsexuais.


Contudo, com a redação da Lei 14.832/2022, que entrou em vigor em 27 de junho de 2022, ampliou-se o rol de possibilidade para a alteração de nomes e sobrenomes sem a necessidade de ação judicial. Assim, houve uma maior desburocratização da mudança de nome e uma das hipóteses permitidas é a alteração de nomes e sobrenomes diretamente em Cartório de Registro Civil a qualquer pessoa maior de 18 anos independente do motivo, prazo, gênero, juízo de valor ou de conveniência (salvo suspeita de vício de vontade, fraude, falsidade, má-fé ou simulação) e de decisão judicial. A nova redação do artigo 56 prevê que esta alteração imotivada pode ser feita apenas uma vez na via extrajudicial, vide:


Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.

§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.

§ 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas.

§ 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.

§ 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação

Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:

I - inclusão de sobrenomes familiares;

II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;

III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;

IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.

§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.

§ 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas.

§ 3º (Revogado).

§ 3º-A O retorno ao nome de solteiro ou de solteira do companheiro ou da companheira será realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro.

§ 4º (Revogado).

§ 5º (Revogado).

§ 6º (Revogado).

§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)

§ 8º O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Para fazer a alteração no cartório, é necessário que o(a) interessado(a) compareça a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato é o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federação. Caso a pessoa queira voltar atrás na mudança, deverá entrar com uma ação em juízo.

Após a alteração, o Cartório de Registro Civil comunicará a alteração aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, assim como ao Tribunal Superior Eleitoral.

No que tange a mudança de PRENOME de menores de 18 anos, ainda é permitida apenas mediante processo judicial, conforme o entendimento dos tribunais. No entanto, no caso de recém-nascidos, a lei permite a mudança do nome em até 15 dias após o registo no caso de não ter havido consenso entre os pais sobre o nome da criança.

Para realizar a alteração do nome e do sobrenome do recém-nascido é necessário que os pais estejam em consenso, apresentem a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais (CPF e RG). Se não houver consenso entre os pais, o caso deverá ser encaminhado pelo Cartório ao juiz competente para a decisão.


Fontes: antigo parágrafo único do artigo 55 da Lei de Registros Publicos ; antigo do artigo 110 da Lei de Registros Publicos; antigo caput do art. 58, da Lei de Registros Públicos; Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 47, § 5º; TJPR. Proc. 0003165-55.2018.8.16.0179. J. em 13/10/2020, bem como STJ. REsp 220.059/SP. J. em 22/11/2000





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