Pedidos de vistos para haitianos: o que está acontecendo e que medidas podem ser tomadas?


O Haiti sofreu com um desastre natural de grandes proporções em 2010, resultando em milhares de mortos e desabrigados. Além disso, o país vem sofrendo grande instabilidade econômica, política e social. Em 2021, passou por novos desastres naturais e pelo agravamento de questões políticas, fatores que precarizaram ainda mais o país: (i) passagem de um ciclone em 17/08/2021, (ii) um novo terremoto no dia 18/08/2021 e (iii) o assassinato do então presidente Jovenel Moise, ocorrido em 07/07/2021.


Todas essas instabilidades, em conjunto com o forte laço entre Brasil e Haiti decorrente da Missão de Paz (2004 e 2017), gerou um maior êxodo de haitianos para o Brasil. Nesse sentido, a legislação brasileira autoriza o ingresso desses imigrantes mediante a obtenção de visto junto à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe (Portaria Interministerial nº. 29 de 25 de abril de 2022).


Ademais, a legislação brasileira prevê autorização de residência para acolhida humanitária para cidadãos do Haiti ou para apátridas residentes na República do Haiti, bem como para nacionais da Ucrânia e do Afeganistão, por exemplo. Tal fator se dá, pois no caso do Refúgio a “movimentação é involuntária, ou seja, a pessoa foi forçada a sair do país por fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social, opiniões políticas, ou por causa de grave e generalizada violação de direitos humanos.”


Os haitianos, em geral, “não costumam ser reconhecidos como refugiados, já que a Lei de Refúgio não prevê reconhecimento para pessoas que passaram por desastres naturais”. Assim, cidadãos ou apátridas residentes no Haiti podem pedir um visto temporário (180 dias) na Embaixada do Brasil no país de origem e, com a chegada em território brasileiro, podem pedir a autorização de residência para fins de acolhida humanitária à Polícia Federal.


Em adição, além dos vistos para acolhida humanitária, existem outros tipos de visto que podem ser solicitados junto a embaixada a depender do país de origem, como, por exemplo: (i) para fins de reunião familiar; (ii) na condição de estudante; (iii) tratamento de saúde; (iv) para trabalho remunerado; (v) de visita, dentre outros.


Contudo, os requerimentos de visto no Haiti estão sendo impossibilitados por vários fatores, dentre os quais denúncias de supostas cobranças indevidas, de indisponibilidade de agendamentos e de insuficiência de recursos materiais e de pessoal da referida embaixada em face da elevada demanda.


Assim, muitos haitianos relatam que estão sendo impedidos de obter visto para acolhida humanitária e para fins de reunião familiar, dentre outros, na Embaixada do Brasil no Haiti, com atendimento pelo BVAC – Brazilian Visa Application Center, gerido pela OIM – Organização Internacional para as Migrações.


Diante deste contexto, a AINTENSO (Associação de Integração Social) moveu, em 05 de abril de 2021, perante o juízo federal do Rio Grande do Sul, uma ação coletiva (Processo nº 5016141-65.2021.4.04.7100/RS) visando garantir o direito de migração aos haitianos e a obtenção do deferimento de decisões que lhes garantam o ingresso no território nacional, na condição de imigrante, sem a necessidade de visto.


Ainda, diversas ações individuais em desfavor da União foram propostas com base na crise humanitária do Haiti, com o objetivo de obter uma decisão judicial para a entrada de haitianos sem a necessidade de um desses dois tipos vistos em questão. Ainda, essas ações individuais e coletivas apontam que, na maioria dos casos, os migrantes não chegaram a realizar requerimentos de visto perante a embaixada de Porto Príncipe, ou seja, buscaram ultrapassar a etapa consular para ingressar no Brasil por via judicial.


Em suma, argumentou-se que: a) o Haiti passa por uma grave crise humanitária; b) as vagas para agendamento para solicitação de visto na Embaixada brasileira em Porto Príncipe estão indisponíveis; c) haveria um esquema de corrupção na embaixada no processo de concessão de vistos; d) caberia ao Poder Judiciário assegurar o ingresso desses migrantes em território brasileiro a fim de dar efetividade à garantia da reunião familiar e à acolhida humanitária, insculpidas nos art. 3º, incisos VI e VIII, da Lei de Migração.


Em síntese, os pedidos de liminares visavam: a) decisões que determinassem que a União garantisse o ingresso dos migrantes haitianos sem visto; b) decisões que determinassem que a União realizasse o imediato processamento e a análise do pedido de visto; c) decisões que concedessem a admissão excepcional dos migrantes; e d) decisões que determinassem que a União realizasse o imediato processamento e a análise do pedido de admissão excepcional.


Ocorre que em 06/04/2022, em virtude de uma medida proposta pela União alegando lesão à economia, à ordem, à segurança e à saúde públicas, o STJ (Suspensão De Liminar e de Sentença Nº 3092 - SC (2022/0099380-0)) suspendeu todas as decisões favoráveis à dispensa de vistos. De acordo com a decisão monocrática do Ministro Humberto Martins:


“As determinações judiciais que obrigam a União a garantir o ingresso de migrantes haitianos sem visto, determinando o imediato processamento e a análise do pedido de visto, bem como a admissão excepcional dos migrantes ou o imediato processamento e a análise do pedido de admissão, além de irem contra as normas legais previstas para o ingresso no País, têm gerado um risco de comprometimento da política migratória nacional. [...] “


Na suspensão de liminar, também foi alegado que melhorias no sistema de requisição de visto estão sendo implementadas pela União para melhorar o atendimento e o processo de solicitação. Argumenta-se que a judicialização para dispensa de visto interfere na fila de atendimento e que a entrada de imigrantes no país sem que se realize um mínimo processo de verificação de antecedentes e confirmação de cidadania geraria um risco sistêmico na política pública de imigração.


No momento, aguarda-se que o processo seja transitado em julgado, ou seja, aguardamos o andamento e a sentença.

Dado o contexto de incerteza do resultado da ação, existem algumas medidas que podem ser tomadas pelos haitianos que precisam obter visto para fins de reunião familiar ou acolhida humanitária:

  1. Realizar o requerimento de visto no site do MRE e buscar agendamento na Embaixada: mesmo com a dificuldade de atendimento, deve-se buscar realizar todas as etapas para requerer o visto e documentar todas as etapas efetuadas.

  2. Documentar a dificuldade de obtenção de visto: requerimento; emails; mensagens; áudios; vídeos; prints do site da OIM informando a ausência de vaga

Para realizar o requerimento de visto, primeiro deve-se preencher o formulário de solicitação no site do Ministério de Relações Exteriores (https://formulario-mre.serpro.gov.br/sci/pages/web/ui/#/instrucoes-iniciais-visto). Após preencher o formulário, o agendamento deve ser feito exclusivamente por meio da BVAC/OIM via internet (http://haiti.iom.int/fr/bvac). O “e-consular” não é utilizado para agendamentos relacionados a vistos de acolhida humanitária e de reunião familiar e o pagamento da taxa de processamento deve ser feito somente na conta da OIM. É de suma importância documentar todas essas etapas efetuadas.


Também devem ser reunidos documentos que comprovem: (i) a cidadania haitiana ou a residência, em caso de apatridia, na República do Haiti; (ii) e documentos que comprovem relação familiar e dependência econômica, se for o caso, com familiar haitiano residente ou naturalizado no Brasil ou com brasileiro.

Toda essa documentação é necessária, pois as ações propostas, em sua maioria, que tinham como base a crise humanitária do Haiti e a impossibilidade de obter o visto, relatam que os requerentes não haviam feito o requerimento de visto ao MRE (Ministério de Relações Exteriores). Nesse sentido, havia um ajuizamento sem passar pela etapa administrativa, ferindo o devido processo legal, pois não há um esgotamento das vias administrativas.


Desse modo, com a realização das etapas administrativas iniciais de requerimento de visto, com uma impossibilidade administrativa fática e com provas documentais da ineficiência administrativa, seja por negativa ou por prescrição do prazo, é possível ingressar com uma ação judicial a respeito da ilegalidade do ato administrativo a fim de garantir o ingresso sem o visto ou com a concessão de visto por vias judiciais. No entanto, é imprescindível que haja um esgotamento das vias administrativas e uma comprovação de direito líquido de obter o visto por acolhida humanitária ou para fins de reunião familiar.


Fonte da imagem: https://haiti.iom.int/bvac

Fontes:

https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/refugio/o-que-e-refugio

https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/vistos/informacoes-sobre-vistos-para-estrangeiros-viajarem-ao-brasil#outrostipos

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=16269#:~:text=Dificuldades%20da%20 embaixada%20brasileira%20no%20 Haiti%20 levam%20ju%C3%ADza%20a%20 autorizar%20 viagem%20sem%20visto,-03%2F12%2F2021&text=A%20ju%C3%ADza%20federal%20convocada%20Maria,a%20 necessidade%20 imediata%20de%20 visto.

https://drive.google.com/file/d/12UrOlR1xRSrd4kUV1b9lqN6oXVGsoyYP/view?usp=sharing

Publicação no DJe/STJ nº 3377 de 25/04/2022. Código de Controle do Documento: 27b5db0f-e11f-4de2-8f81-bb2fe1b8b431

https://econsular.itamaraty.gov.br/

http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/vistos_humanitarios_para_haitianos.xml


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