O Conselho Administrativo de Defesa Econômica divulgou seu Balanço de Atuação do Primeiro Semestre de 2020 e os dados demonstram que a autarquia permanece como uma das agências antitruste mais rápidas do mundo na análise de atos de concentração. O tempo médio de análises das operações nos primeiros meses de 2020 foi de 28,8 dias. A média no mesmo período de 2019 foi de 30,7 dias. Com relação ao número de operações analisadas, o quantitativo do primeiro semestre de 2020 mantev

DECISÃO 15/12/2020 06:50 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, com o advento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o particular que recebe subvenção, benefício ou incentivo público passou a se equiparar a agente público, podendo, dessa forma, figurar sozinho no polo passivo em ação de improbidade administrativa. A decisão teve origem em ação de ressarcimento proposta pela União, fundamentada na Lei 8.429/1992, contra uma Organiz

DECISÃO 10/12/2020 07:35 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou​ a indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal e reconheceu a uma seguradora o direito de ser ressarcida de forma integral pela avaria da carga segurada durante o transporte aéreo. Uma empresa de encomendas e uma transportadora aérea recorreram ao STJ contra o acórdão do TJSP. Num primeiro momento, o recurso foi prov

DECISÃO 04/12/2020 07:05 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a responsabilização dos provedores de aplicação por veiculação de conteúdo ofensivo não depende de notificação judicial, bastando ficar demonstrado que houve ciência acerca da informação lesiva e que esta não foi retirada em prazo razoável. O entendimento foi aplicado pela Quarta Turma ao julgar recurso

Brazil is the ninth-largest economy in the world and the largest market in Latin America with diverse opportunities for investment. It is possible to obtain a residence permit in Brazil in case of investment in Brazilian companies or in real state located in the Brazilian territory. Check below the eligibility criteria and details for each type of investment: 1. Residence permit based on investment in Brazilian companies (in accordance with the Normative Resolution n. 13/2017

Neste mês de dezembro, nossa sócia, Natália Figueiredo, falou sobre o papel da advocacia na defesa dos imigrantes e refugiados no Congresso de Direito Migratório e Mobilidade Urbana, organizado pela Comissão de Direitos dos Imigrantes e Refugiados da OAB/SP. Confira a palestra no vídeo abaixo: