Direito do Consumidor

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Trabalho do DEE discute interface entre defesa da concorrência e defesa comercial

Publicação busca entender como outros países estruturam as relações entre as autoridades que lidam com cada tema Nesta quinta-feira...

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Governo altera Decreto para promover mais segurança às relações de consumo

Foi publicada nesta quarta-feira (8) alteração no decreto que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor...

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MJSP discute efetividade das sanções administrativas aplicadas em atenção ao direito do consumidor

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou, na manhã desta quarta-feira (1º), o webinário “Efetividade das Sanções...

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Consumidor.gov.br facilita resolução de problemas entre clientes e empresas

Demandas são respondidas em até 10 dias. O portal consumidor.gov.br oferece aos cidadãos uma plataforma que facilita o contato entre...

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Procon-SP lança cartilha sobre Lei Geral de Proteção de Dados: veja os principais pontos

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