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Natália Figueiredo e Júlia Fernandes
- 28 de fev. de 2023
- 2 min
Publicada a Resolução da ANPD que regulamenta a aplicação de sanções administrativas
Foi publicado em 27 de fevereiro de 2023 o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de...
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Júlia Fernandes
- 28 de fev. de 2023
- 1 min
Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior, decide STF
É constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou...
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Júlia Fernandes
- 24 de fev. de 2023
- 2 min
STJ vê má-fé de empresário em disputa por marca estrangeira
Tentar se apropriar de marca de que tinha pleno conhecimento constitui ato de má-fé. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior...
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Júlia Fernandes
- 24 de fev. de 2023
- 1 min
Brazil initiates sunset review of antidumping duties on PET films
Please be informed that the Brazilian government initiated on February 23, 2023, a sunset review of the antidumping duties applicable on...
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Júlia Fernandes
- 24 de fev. de 2023
- 1 min
Governo inicia revisão de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de filmes de PET
Foi publicada, em 23 de fevereiro, a Circular SECEX nº. 4/2023, que inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações...
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Hugo Figueiredo
- 7 de fev. de 2023
- 14 min
ECOCÍDIO - O desastre de Brumadinho e a necessidade de tipo penal específico para sua regulamentação
Por: Hugolino Nunes de Figueiredo Neto Alguns desastres ambientais que têm ocorrido no Brasil, dadas as suas proporções e repercussões na...
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