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ANPD
- 9 de nov. de 2023
- 2 min
ANPD publica segunda análise do Projeto de Lei sobre inteligência artificial
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou no dia 24/10 a segunda análise (Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD) do Projeto de...
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STJ
- 9 de nov. de 2023
- 3 min
Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais...
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STJ
- 7 de nov. de 2023
- 2 min
Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das...
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Migramundo
- 7 de nov. de 2023
- 4 min
Portaria facilita regularização no Brasil de migrantes de países de língua portuguesa
O governo brasileiro editou uma portaria que facilita a regularização de migrantes naturais de países lusófonos – nos quais o português é...
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INPI
- 6 de nov. de 2023
- 2 min
Senado aprova projeto que ratifica acordo do Mercosul sobre IGs
O Senado Federal aprovou, no dia 4 de outubro, o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2022, que ratifica acordo do Mercosul sobre a...
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