A empresa Ifood tem 10 dias para responder questionamentos feitos pela Secretaria Nacional do Consumidor O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou o Ifood para esclarecer possível vazamento de dados pessoais dos usuários do aplicativo de delivery. Esta semana, conforme comunicado pela própria empresa e identificado pelos usuários, estabelecimentos tiveram seus cadastros alterados — exibindo outros no

Indícios apontam que empresas exigiam dados pessoais de consumidores sem que eles tivessem total ciência sobre o que estavam autorizando O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu averiguação preliminar para apurar possível conduta de violação de proteção de dados dos consumidores de cinco das principais redes de drogarias do país. São elas: Raia Drogasil, Drogarias Pacheco, Drogaria São Paulo, Pague Meno

O embarque de afegãos que chegaram ao Paquistão e que já obtiveram o visto humanitário do governo brasileiro será liberado pelo país asiático. A informação foi confirmada pelo Itamaraty ao MigraMundo e estaria válida já a partir desta quinta-feira (11). Desde o último dia 5 de novembro, o Paquistão passou a exigir que os afegãos só pudessem embarcar para o Brasil se tivessem entrado de forma regular no país — algo quase impossível no atual contexto, no qual as fronteiras afeg

O INPI divulgou na Revista da Propriedade Industrial (RPI) 2652, de 3 de novembro, o Parecer nº 00043/2021/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU, da Procuradoria Federal especializada junto ao Instituto, ao qual foi atribuído efeito normativo pelo Presidente do INPI, no sentido de que a reivindicação do direito de prioridade ao registro de marca, pelo usuário anterior de boa fé, passará a ser aceita na etapa do processo administrativo de nulidade de registros de marcas. O direito de precedên

Expressão representa conceitos predefinidos na Internet. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Regina de Oliveira Marques, da 5ª Vara Cível de Santo Amaro, que negou pedido de empresa para obter o registro de domínios de internet similares ao que possui. De acordo com os autos, a autora é titular do domínio “we-b.com.br” desde agosto de 1999, razão pela qual faria jus ao registro dos domínios equivalentes “w-eb.com.br”, “w

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará que determinou o cancelamento do decreto que determinou a expulsou de um cidadão de origem portuguesa do território nacional, bem como impedir o repatriamento do autor ou qualquer ato que objetive restringir a liberdade de locomoção do autor. O autor ingressou na Justiça Federal alegando ser estrangeiro de naturalidade portuguesa e que ingre

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que condenou, dentre outras penas, à perda da função pública, um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) situada no município de Lagoa Santa (MG). A ação foi ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-gerente da Caixa atribuindo-lhe a conduta de, em razão dessa função, ter solicitado de seus clientes vantagem indevida, consistente em diversos

Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estrangeiro com residência permanente no Brasil que demonstrar condição de hipossuficiência tem direito à imunidade das taxas cobradas para o processo de regularização migratória. Na sessão virtual finalizada em 10/11, a Corte reconheceu o direito à expedição dos documentos de registro de estrangeiro sem o pagamento das taxas de pedido de permanência, de registro de estrangeiro e de carteira de estrangeiro em p