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gss0066
- 17 de ago. de 2022
- 1 min
Município não indenizará igreja que teve atividades interrompidas durante a pandemia
Ação se limitou à fiscalização cabível. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz...
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- 17 de ago. de 2022
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Fachin rejeita ação sobre consumo de bebida e alimento em cinemas
Para o relator, o uso da ADPF exige que a matéria tratada tenha relevância constitucional. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal...
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