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Natália Figueiredo e Júlia Fernandes
- 28 de abr. de 2023
- 1 min
É possível intervenção judicial quando superados os prazos para análise feita pela Adm. Pública
A Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, assim como deve assegurar a razoável duração do...
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Natália Figueiredo e Júlia Fernandes
- 28 de abr. de 2023
- 2 min
TJSP decide que Multinacional indenizará concorrente por publicidade comparativa desleal
Multinacional deve indenizar concorrente pela prática de publicidade comparativa desleal no lançamento de uma marca de maionese. Foi o...
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Natália Figueiredo e Júlia Fernandes
- 28 de abr. de 2023
- 2 min
TRF1 decide pela incidência de PIS e Cofins na importação de produtos estrangeiros destinados à ZFM
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) são exigências...
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INPI
- 27 de abr. de 2023
- 1 min
INPI realiza consulta pública sobre norma de apresentação e depósito de patentes
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 20 de abril, a Consulta Pública nº 1/2023, relativa à nova Portaria Normativa que...
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ANPD
- 27 de abr. de 2023
- 1 min
ANPD divulga nova página para o envio de denúncias e petições de titulares
Nesta segunda-feira (24/04), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou nova página em seu sítio eletrônico que traz informações...
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STJ
- 27 de abr. de 2023
- 2 min
Multa da Capitania dos Portos por derramamento de óleo não exclui penalidade do Ibama
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a multa aplicada pela Capitania dos Portos em razão de derramamento de óleo...
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