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INPI
- 6 de nov. de 2023
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Senado aprova projeto que ratifica acordo do Mercosul sobre IGs
O Senado Federal aprovou, no dia 4 de outubro, o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2022, que ratifica acordo do Mercosul sobre a...
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- 10 de jun. de 2022
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Acordo Brasil-México
Os senadores aprovaram o PDL 216/2021, que trata de acordo sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros,...
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